A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo contra a 99Food por possível descumprimento das regras de transparência na cobrança aos consumidores. A investigação apura se a empresa informou corretamente a destinação dos valores pagos nos pedidos realizados pela plataforma.
Segundo a Senacon, a empresa não teria seguido as exigências da chamada Portaria da Transparência, que determina a divulgação detalhada dos valores cobrados. A norma obriga que as plataformas informem quanto fica com a empresa, quanto é destinado ao entregador e qual parcela é repassada ao estabelecimento comercial.
O órgão também apontou possíveis irregularidades na apresentação das taxas de entrega e de serviço aos usuários. Com a abertura do processo, a 99Food terá 20 dias para apresentar defesa, enquanto a Senacon seguirá analisando o caso até a decisão final.
Link do despacho: https://sei.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?mD4J8BAULsyIHjybrefyNxuE_Vr3Ew2RSCcpH5sD-M5qucxicZ2nysAkxBwNBxyg7vReOJNHnhH6K4seO45Qt3J_oOJe59DqFzq8jNFIKwWIFS3AU0deoSlT4l-QpdB5
