A Prefeitura de Itatiaia, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da Sala do Empreendedor, segue auxiliando os MEIs (Microempreendedores Individuais) de Itatiaia em sua Declaração Anual de Faturamento. O prazo de entrega se encerra em 31 de maio e a apresentação do documento é uma obrigação para todas as pessoas que possuem cadastro ativo de MEI junto ao Ministério da Fazenda.
De acordo com o Chefe da Divisão de Indústria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Marcos Carneiro, a declaração não tem custos e é feita na hora. O empreendedor precisa apresentar seu CNPJ, documentos pessoais e o faturamento ano-base 2023. Mesmo que o microempreendedor não tenha emitido nota fiscal ou faturado no exercício anterior precisa apresentar o documento.
- Quem não entregar as informações no prazo estipulado fica sujeito à multa e pode ter restrições no CNPJ, ficando impedido de fornecer para o poder público, por exemplo, já que não poderia participar de licitações. Além disso, quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, não consegue gerar o DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada), pago mensalmente. Se o empreendedor não quitar esta guia, fica inadimplente com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos e impossibilitando, por exemplo, a disponibilização de créditos bancários - explica.
A Sala do Empreendedor está localizada na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O telefone de contato é (24) 3352 6777, ramal 219, e o whatsapp é (24) 3352-1068.
