CEO Juventude Barra Mansa
CEO & Diretor de Conteúdo

Johnes Hebert Victal Evangelista

Liderando a comunicação da Juventude Barra Mansa/RJ. Especialista em Educação e Direitos Humanos. Acadêmico Imortal pela ACILBRAS (Cadeira nº 1356) e Defensor da Cultura Mundial, Johnes é Licenciado em Letras e Pedagogia, com especialização em Universidade Federal. Líder estudantil de projeção nacional, foi protagonista na entrega da carta em defesa do PRONATEC à Presidência da República. Avaliador científico (FEMIC/UFCA) e autor com publicações internacionais na Colômbia e em editoras de alto impacto, possui expertise em Inovação Educacional e Gestão de Políticas Públicas. Sua atuação une o rigor acadêmico à mobilização social, consolidando a Juventude-BM como uma fonte de informação auditada, técnica e comprometida com a transparência pública diretamente do Sul Fluminense para o mundo.

Concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental INSS

Publicado em: maio 28, 2024 | Por Johnes Hebert

 

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, já em vigor, estabelece as hipóteses nas quais o benefício de auxílio por incapacidade temporária pode ser concedido por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a dispensa do parecer da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.
 
“Na prática, significa dizer que o trabalhador pode obter benefício previdenciário, inclusive o acidentário (B91), pelo Atestmed, sistema disponibilizado pelo INSS para comunicação de condições que afetem a concessão de benefícios, sem a necessidade de perícia médica, e obter afastamento por até 180 dias, sem a participação da empresa nesse processo”, afirma Ana Paula de Raeffraey, sócia do Raeffraey Brugioni Advogados.
 
Ana Paula de Raeffraey alerta: “As empresas devem ficar atentas a essa nova prática de concessão de benefícios, pois, em caso de afastamento por acidente do trabalho, pode haver impactos na esfera trabalhista e tributária, tais como a estabilidade provisória, a obrigatoriedade de depósito do FGTS no período de afastamento, eventual indenização por danos morais e materiais, aumento na contribuição para o RAT em razão do multiplicador do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e o risco de eventuais ações regressivas a serem manejadas pelo órgão previdenciário”.& amp; nbsp;

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