Aprovação ocorreu na sessão desta quarta-feira por unanimidade
Os vereadores de Barra Mansa aprovaram nesta quarta-feira, 24 de maio, o projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Pimentel que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos instalados no município divulgarem placas informativas sobre os crimes de maus tratos a animais. O autor do projeto lembrou evento recente na cidade envolvendo maus tratos a animais, demonstrando a importância de conscientizar a população acerca do crime.
-A segunda discussão deste projeto acontece hoje, logo após enfrentarmos, aqui em nossa cidade, uma agressão a um animal, na presença de todos. Os animais hoje tem tanto respeito que o autor do crime foi conduzido à delegacia e está respondendo pelo ato. Este meu projeto de lei deixa mais visível nos estabelecimentos que é crime maltratar animais, e dá cadeia – afirmou o vereador Dudu Pimentel.
O vereador Marcell Castro lembrou lei municipal, de sua autoria, que proíbe que os órgãos públicos de Barra Mansa contratem condenados em crime contra animais.
-Infelizmente, já sofri com um gato que foi envenenado por vizinho. Por causa da necessidade de proteger os animais, tem uma lei de minha autoria que proíbe a contratação na administração pública de Barra Mansa aquele que for condenado por envenenar ou maltratar animal. Toda lei que for de defesa dos animais sou a favor
De acordo com o projeto de lei, agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos semelhantes, de atendimento a animais, deverão fixar algum tipo de comunicado informando sobre a existência do crime de maus-tratos contra animais, a respectiva pena e como fazer a formalização da denúncia. A lei federal 14064 aumentou a pena para crimes contra cães e gatos. A pena pode ser de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição de guarda em casos de crimes de maus tratos a cães e gatos.
O objetivo do projeto de lei é promover a ampla divulgação da informação para fortalecer o controle social e coibir práticas abusivas contra os animais, tanto por prestadores de serviços quanto por seus tutores. O projeto estabelece fiscalização e possibilidade sanção para os estabelecimentos que não cumprirem a obrigatoriedade. Aprovado, o projeto segue para o Executivo.
