O projeto de lei de autoria
do vereador Jaime Alves de Almeida, que regulamenta sobre o respeito dos
serviços públicos à dignidade especial das crianças e adolescente, foi aprovado
pela Câmara de Barra Mansa. O projeto reconhece a incumbência da família em
criar e educar seus filhos, mas estabelece regras para que o Executivo
municipal coopere na formação moral de crianças e adolescentes por meio de seus
serviços.
De acordo com o projeto de
lei, os serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público não podem
divulgar ou dar acesso às crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos com conteúdos pornográficos e
obscenos. Considera-se material proibido aquela que contenha palavrões, imagens
eróticas, de relação sexual ou ato libidinoso. Esta proibição serve, também,
para a contratação de propaganda ou publicidade e a concessão de quaisquer
benefícios fiscais pelo poder público municipal.
O autor do projeto de lei,
vereador Jaime Alves de Almeida, defende que este vem ao encontro da
Constituição e das leis vigentes, no sentido de defender crianças e
adolescentes.
-Esta lei vai garantir o
respeito e a eficácia aos direitos da infância e adolescência, conscientizando
as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos sobre a Constituição e
as leis vigentes no país. Não é admissível que o poder público autorize a
instalação de outdoors ou patrocinem programas que violem os direitos da
infância – afirma Jaime Alves.
São previstas multas para os
casos em que a lei não for devidamente cumprida. O projeto de lei segue para o
Executivo municipal.
