Publicado em:
setembro 13, 2019 |
Por Johnes Hebert
Governador deverá sancionar projeto de lei aprovado por deputados na ALERJ
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o projeto de lei (PL) 2291-A/2016, que dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o texto, em programas de habitação popular, gratuitos ou onerosos, os beneficiários serão cidadãos em aluguel social, com prioridade para idosos, famílias monoparentais – geralmente lideradas por mulheres – e deficientes, que garantirão os andares térreos das residências.
“É um projeto que garante a inclusão social e afirma a habitação como política de Estado duradoura, que não pode ser confundida com uma política de assistência social transitória, como o aluguel social. Estáveis são as políticas que asseguram habitação digna à população. Com isso, o Estado não tem mais este gasto e garante o direito constitucional destas pessoas”, afirma o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), um dos autores do projeto.
O parlamentar lembra que o Estado do Rio de Janeiro possui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). “Infelizmente, ao longo dos anos, este fundo não teve seu orçamento executado para os fins a que se propõe”, completa Waldeck. O PL segue para o governador Wilson Witzel, que terá 15 dias para sancionar ou vetar o projeto.
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